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Regulamentação de visitas: aspectos legais e práticos

A regulamentação de visitas é um ponto fundamental para garantir o convívio saudável entre pais e filhos após a separação. Neste texto, vamos explicar os aspectos legais e práticos relacionados à regulamentação de visitas, fornecendo informações sobre como funciona, quais os direitos e deveres envolvidos e como buscar ajuda jurídica para garantir o cumprimento adequado dessa determinação.

O Direito de Convivência dos Pais

Quando um casal se separa e há filhos envolvidos, é essencial que os pais mantenham uma relação saudável e continuem a desempenhar seus papéis parentais. A regulamentação de visitas estabelece as regras para que ambos os genitores possam estar presentes na vida dos filhos, independentemente de quem detém a guarda. Essa medida busca preservar os direitos de todos os envolvidos, especialmente dos pais.

Aspectos Legais da Regulamentação de Visitas

Como Funciona a Regulamentação de Visitas?

A regulamentação de visitas é um acordo estabelecido entre os pais ou determinado pelo juiz, caso não haja consenso. Esse acordo define os dias, horários e a frequência com que o genitor não guardião poderá encontrar seus filhos. Geralmente, busca-se uma divisão equilibrada para que ambos os pais possam participar ativamente da vida das crianças.

Direitos e Deveres dos Pais

Ambos os pais têm direito a um convívio saudável com seus filhos, e a regulamentação de visitas visa garantir isso. É importante que os genitores cumpram os horários e dias estabelecidos, demonstrando responsabilidade e compromisso. Além disso, é fundamental respeitar a individualidade e os interesses dos filhos, promovendo um ambiente acolhedor e livre de conflitos durante as visitas.

O Papel do Advogado na Regulamentação de Visitas

Caso você esteja passando por conflitos familiares e queira garantir seus direitos como pai, é essencial buscar a orientação de um advogado especialista em direito de família. O advogado auxiliará na elaboração do acordo de visitas, levando em consideração suas necessidades e os melhores interesses dos filhos. Além disso, ele poderá representá-lo em caso de descumprimento da regulamentação e ajudá-lo a buscar soluções jurídicas adequadas.

Aspectos Práticos da Regulamentação de Visitas

Dicas para um Convívio Saudável com os Filhos

  • Esteja presente emocionalmente: Demonstre interesse genuíno pelas atividades e conquistas dos seus filhos. Escute-os atentamente e esteja disponível para conversas e momentos de carinho.
  • Mantenha a rotina: Tente manter uma rotina consistente durante as visitas, respeitando horários de alimentação, sono e atividades. Isso proporciona estabilidade e segurança emocional para as crianças.
  • Atividades divertidas: Planeje atividades recreativas e interessantes para fazer junto com seus filhos durante as visitas. Isso fortalece os laços afetivos e cria memórias positivas.
  • Comunicação com o outro genitor: Busque uma comunicação saudável e respeitosa com o outro genitor. Mantenha-o informado sobre o bem-estar dos filhos e compartilhe as decisões importantes.
  • Combinar datas e horários definidos:

Exemplo de Regulamentação de Visitas:

Segunda-feiraTerça-feiraQuarta-feiraQuinta-feiraSexta-feira
N/VN/VPai: 17h-20hN/VN/V
Durante a semana
SábadoDomingo
Pai: 9h-18hPai: 9h-18h
Finais de semana a cada 15 dias

Nesse exemplo, a regulamentação de visitas foi dividida de forma que o pai veja a criança no meio da semana e nos finais de semana a cada 15 dias.

Podem ser combinadas outras formas de visitas, conforme a realidade de cada família.

FAQ – Perguntas Frequentes

1. Como posso solicitar a regulamentação de visitas?

Você pode solicitar a regulamentação de visitas através de um advogado especializado em direito de família. Ele poderá orientá-lo sobre os procedimentos legais e representá-lo adequadamente durante o processo.

2. A mãe tem mais direitos do que o pai na regulamentação de visitas?

Não. A regulamentação de visitas visa garantir o direito de convivência dos pais e dos filhos. Ambos têm direitos e responsabilidades iguais nesse contexto.

3. E se o outro genitor descumprir a regulamentação de visitas?

Caso o outro genitor descumpra a regulamentação de visitas, é importante documentar as ocorrências e buscar o apoio de um advogado para tomar as medidas legais cabíveis.

4. É possível modificar a regulamentação de visitas no futuro?

Sim, caso haja necessidade de modificar a regulamentação de visitas no futuro, é possível solicitar uma revisão do acordo. Nesse caso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado para garantir seus interesses.

5. A regulamentação de visitas se aplica apenas a filhos menores de idade?

Normalmente, a regulamentação de visitas se aplica a filhos menores de idade. No entanto, em casos específicos, em que há interesse das partes envolvidas, ela pode se estender para filhos maiores de idade.


Divórcio e Separação Consensual em Cartório – Como Fuciona

Com a tendência do governo tentar desafogar o judiciário, cada vez mais temos atividades que antes eram dessa alçada serem transferidas aos cartórios de registro, como foi feito, por exemplo, com o inventário, que agora também tem modalidade extrajudicial, o divórcio e a separação consensual vem agilizar e simplificar o procedimento, desburocratizando e agilizando o resultado.

Antes porém precisamos definir o que é a separação e o divórcio para que saibamos como lidar com cada um deles:

  • Separação – com a separação, as pessoas ficam desobrigadas dos deveres de morarem juntas e de fidelidade, assim como desobriga o regime de bens escolhido no casamento, contudo PERMANECE o vínculo matrimonial, isto é, as pessoas permanecem casadas e isto as impede de contrair novo casamento até que se divorciem efetivamente ou resolvam retornar a conviver.
  • Divórcio – O divórcio extingue o casamento, suas obrigações e permite que as pessoas se casem novamente após a conclusão do procedimento.

Requisitos para a Separação e o Divórcio em Cartório:

 

  • Basicamente o principal requisito é o consenso entre o casal, ou seja, ambos tem de estar de acordo com a decisão, caso contrário, o processo deve ser necessariamente o judicial.
  • O casal também não pode ter filhos menores ou incapazes.
  • A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.

 

Quais os documentos necessários para a Separação ou Divórcio Consensuais em Cartório:

 

  • Certidão de casamento (atualizada).
  • Documentos de identidade, CPF e dados sobre profissão e endereço.
  • Escritura do pacto antenupcial (se houver).
  • Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)
  • Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):
    • Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.
    • Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.
    • Bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, etc
    • Descrição da partilha dos bens.
    • Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.
    • Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

Outras Questões Importantes:

 

  • Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. A partilha é a divisão dos bens do casal, onde são definidos e especificados o patrimônio que será destinado a cada um dos separandos/divorciandos.
  • Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI.
  • Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.
  • Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.
  • As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.

Observação: Este post é apenas informativo, é importante consultar sempre um advogado pois seu caso específico pode ser diferente e somente ele pode avaliar o caso concreto.

 

 

 

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